Plano estadual contra o trabalho escravo é aprovado

Publicado com atraso, o documento prevê um conjunto de ações preventivas, repressivas e de proteção a vítimas para erradicar esse crime. Entre elas, efetivar a proibição do Estado de contratar empresas que tenham sido flagradas usando escravos

Por Bianca Pyl

O governo do Mato Grosso aprovou o seu Plano de Ações para Erradicação do Trabalho Escravo, um conjunto de metas estaduais para combater esse crime. E o decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de agosto faz com que o plano venha ao mundo já com atraso uma vez que algumas ações deveriam ter sido cumpridas em agosto. Segundo Rafael Gomes, procurador do Trabalho da região de Alta Floresta, na próxima reunião da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) os prazos serão atualizados.

O plano prevê atuações preventivas, repressivas e de assistência às vítimas de trabalho análogo a de escravo. A Coetrae está discutindo essas ações desde o ano passado, quando foi elaborado um plano que não foi aprovado. "A aceitação do plano foi um passo muito importante para o combate ao trabalho escravo. As ações foram muito bem elaboradas, conseguimos consenso em todos os pontos", opina Valdiney Arruda, superintende e auditor fiscal do Trabalho em Cuiabá.

Está prevista no plano uma integração maior entre os órgãos de repressão ao trabalho degradante. "Teremos canal aberto de comunicação entre a Polícia Federal, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, poderemos articular e desenvolver ações conjuntas mais efetivas", analisa Rafael.

Principais pontos
Um dos pontos destacados pelo procurador é a criação de casas de apoio ao trabalhador resgatado ou denunciante, nas quais eles poderão ficar abrigados até retornar para sua cidade de origem. "Eu já atendi trabalhadores que não tinham onde ficar depois de fazer a denúncia. Nós os encaminhávamos para a Pastoral do Imigrante, que fica em Cuiabá. Mas lá eles não têm a infra-estrutura necessária para receber o trabalhador."

Outra ação que consta no plano é a efetivação da lei estadual n° 8.600/2006, que proíbe contratos e convênios com empresas que utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços. "O governo estadual fará um levantamento de todos os seus contratos para averiguar se há vínculos com esse tipo de empresas", explica Rafael. A Coetrae também listará as pessoas que foram condenadas pela Justiça do Trabalho por utilizar mão-de-obra escrava para colocar nessa consulta. O plano determina que essas empresas não poderão receber incentivos fiscais ou empréstimos.

Segundo o texto aprovado no plano, serão realizadas gestões junto a bancada do Mato Grosso no Congresso para que votem a favor da Proposta de Emenda Constitucional 438 (que confisca terras flagradas com trabalho escravo e as destina para a reforma agrária).

Para agilizar o trabalho do grupo móvel de fiscalização, consta no plano que a partir de novembro, um juiz do trabalho fará parte da equipe de fiscalização no estado. E, até dezembro, serão criados Centros Estaduais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), priorizando regiões com maior incidência de trabalho escravo.

Informação e educação
O plano também prevê ações preventivas que usam a informação e a educação como principal forma de evitar que o trabalhador seja aliciado para trabalhos degradantes. Consta no plano que será implementado o programa "Escravo, nem pensar!", coordenado pela Repórter Brasil, nos municípios com mais incidência de trabalho escravo. Também serão oferecidos cursos profissionalizantes para que o trabalhador resgatado possa se inserir no mercado de trabalho. Os juízes de direito e promotores de justiça, conselheiros tutelares, fiscais do Ibama, bombeiros militares, policiais civis, militares, federais e rodoviário federais, entre outros, também terão cursos sobre o tema.

O plano prevê a publicação de materiais informativos sobre a escravidão contemporânea para serem distribuídos nas escolas e de uma lista de produtos que foram produzidos com mão-de-obra escrava, feita pela Coetrae.

Dificuldade
Na opinião de Rafael, a principal dificuldade será orçamentária. "O governo precisa incluir no orçamento do ano que vem as ações previstas no plano, esse talvez seja o ponto mais complicado. Mas vamos ficar em cima para que tudo saia do papel." Já Valdiney acredita que isso não será um grande problema porque o governo estadual reconhece que é preciso investir para cumprir o plano.

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