Justiça cogita fechamento da Vara do Trabalho em Unaí

Baixo movimento processual justificaria "rebaixamento" de Vara para Posto Avançado. Para procuradores, base de Unaí (MG) impede que a região, onde houve chacina de fiscais em 2004, se torne "território sem lei" trabalhista

Por Maurício Reimberg

Unaí (MG) fica em região marcada pelo agronegócio e pela precarização das relações trabalhistas

A proposição já recebeu críticas de integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de alguns prefeitos da região. Em ofício encaminhado em março deste ano ao tribunal, a Procuradoria do Trabalho de Patos de Minas - que abrange o território das Varas de Patos de Minas, Patrocínio, Araxá, Paracatu e Unaí -, afirma que a proposta "merece ser evitada", pois representa um "grave retrocesso".

"A proposta vem em um momento extremamente adverso, dadas as condições em que vêm se desenvolvendo as relações de trabalho na região, marcadas até hoje pelo bárbaro assassinato de auditores fiscais no desempenho de suas funções, em 2004", afirma o documento. O ofício sustenta ainda que a Vara de Unaí "é o que impede que a região se torne um `território sem lei` trabalhista". A Procuradoria ainda não obteve resposta do tribunal.

Para o procurador Rafael de Araújo Gomes, que assina o documento ao lado de Larissa Santana Leal Lima, a queda no número de reclamatórios individuais pode estar relacionada ao clima de medo presente entre a população. "Qualquer que seja a decisão do tribunal, ela vai ser técnica. Mas Unaí precisa muito do Judiciário lá, por ser uma região historicamente complicada em termos de relação trabalhista, onde o MTE não está conseguindo se articular", declara.

Ele afirma que a Gerência Regional de Paracatu, que abrange o município de Unaí e pertence à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE-MG), vive uma "virtual inoperância". Rafael cita a estrutura precária, com escassos recursos humanos e materiais. "Grande parte das ações fiscais do MTE na região de Paracatu, especialmente na área rural, onde se verifica a maior parte dos problemas trabalhistas, vêm sendo realizadas por auditores fiscais deslocados de outras gerências".

No documento, os procuradores associam o possível recuo da Justiça do Trabalho com problemas futuros. "O fechamento da Vara traduzir-se-ia simbolicamente, para os trabalhadores e para as comunidades envolvidas, na declaração de que o Estado está se retirando da região, tendo sucumbido aos problemas existentes, e reconhecendo-se incapaz de resolvê-los".

Status
Para o desembargador Eduardo Augusto Lobato, corregedor do TRT da 3ª Região, em Minas Gerais, a polêmica se deve a um "problema de puro status". Para ele, a mudança é "administrativa e estratégica". "Não vai alterar absolutamente nada, funciona como uma Vara. Só há uma troca de nome. O posto avançado vai ficar lá", afirma. Ele também acredita que a alteração não irá causar um impacto negativo. "O papel de segurança cabe à polícia. A Justiça do Trabalho julga demandas propostas".

Eduardo Augusto explica que a medida se insere num amplo contexto de rearranjo jurídico na região, que visa equacionar o movimento dos processos e dividir os serviços das Varas do Trabalho. "Em lugares com baixo movimento processual, há propostas de alteração da sede, levando para lugares com muito movimento, aproveitando prédios e funcionários", coloca. Ele afirma ainda que anexou ao processo as críticas encaminhadas pelos procuradores.

A Repórter Brasil entrou em contato com a procuradora-chefe Elaine Noronha Nassif, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, que atua em Minas Gerais. Por meio da sua assessoria de imprensa, ela informou que só irá emitir um parecer oficial após a decisão do pleno do TRT da 3ª Região. Segundo a assessoria, o MPT "não quer atropelar a ordem dos fatos".

Auditores protestam contra a impunidade no caso da "Chacina de Unaí" (Marcello Casal Jr./Abr)

O fazendeiro e atual prefeito de Unaí, Antério Mânica (PSDB), é um dos suspeitos - junto com seu irmão Norberto - de ter encomendado a execução. Ambos negam envolvimento. Nelson José da Silva, um dos fiscais mortos, havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações à fazenda dos Mânica por descumprimento de leis trabalhistas. De 1995 a 2004, houve ao menos sete inspeções em propriedades pertencentes à família, em que foram lavrados 30 autos de infração. Norberto e seus irmãos - Luiz Antônio e Celso - também foram flagrados explorando mão-de-obra degradante.

A despeito das acusações, o tucano Antério Mânica foi reeleito em 2008 com quase 60% dos votos válidos na disputa pela Prefeitura de Unaí. A coligação "Unaí pra frente" teve o apoio do vice-presidente José Alencar (PRB). No ano passado, Antério recebeu ainda uma condecoração da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A Medalha da Ordem do Mérito foi concedida ao fazendeiro em razão dos seus "serviços ou méritos excepcionais" realizados em 2008.

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