11/10/2012

Marisa é suspensa de pacto contra escravidão

Ação judicial que defende a inconstitucionalidade da "lista suja" motivou suspensão da grife, envolvida em flagrante de escravidão em 2010

Comitê de Gestão e Monitoramento

A grife de roupas Marisa está suspensa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, iniciativa que reúne empresas comprometidas em atuar contra empreendimentos que exploram a escravidão contemporânea.

Integrada à iniciativa em março de 2012 (quando anunciou mudanças em sua cadeia produtiva), a Marisa foi punida por decisão do Comitê de Coordenação e Monitoramento. A defesa da inconstitucionalidade da "lista suja" do trabalho escravo por parte da empresa, em ação judicial, acarretou na suspensão da empresa.

De acordo com comunicado assinado pelos membros do Comitê (confira íntegra abaixo), o comportamento da Marisa, ao contestar o cadastro de empregadores envolvidos em casos de exploração de mão de obra escrava no âmbito da Justiça do Trabalho, "afronta" e "enseja a violação" dos princípios basilares e formadores do Pacto Nacional, articulação em atividade desde 2005. Ressalte-se que, mesmo após pedido prévio de esclarecimento feito pelo Comitê, a empresa informou que está convicta na manutenção de sua posição.

A empresa se posicionou por meio de nota, na qual afirma ser favorável à existência da "lista suja", mas não aos critérios adotados para a inclusão de empresas. Clique aqui para ler a íntegra da nota.

A suspensão da Marisa teve início nesta quarta-feira (10) e está condicionada, segundo o Comitê, "à existência e tramitação do processo e às eventuais decisões judiciais sobre os pedidos constantes da Ação Anulatória".

Em março de 2010, uma fiscalização coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) encontrou escravidão na produção de peças da empresa.

 

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COMUNICADO

 

São Paulo e Brasília, 09 de outubro de 2012.

A/C Marisa Lojas S.A.

Agradecemos o envio da resposta referente à solicitação do Comitê de Coordenação e Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo para esclarecimento do posicionamento da empresa sobre a Ação Anulatória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, na qual se alega a inconstitucionalidade do Cadastro de Empregadores Flagrados Explorando Mão de Obra Análoga à de Escravo (Portaria Interministerial nº 2 do MTE/SDH) e da Instrução Normativa de nº 91/2011 do MTE.

Tendo em vista o posicionamento reiterado pela Marisa Lojas S.A. em manter a aludida ação, o Comitê se reuniu e deliberou sobre o comportamento da empresa como signatária do Pacto. Na oportunidade, o Comitê concluiu que o questionamento à constitucionalidade da “Lista Suja” afronta os princípios basilares e formadores do Pacto.

Cumpre ressaltar que um dos principais compromissos que compõem o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo é o de restringir vínculos comerciais e financeiros com parceiros que sejam inseridos na “Lista Suja”. Sem esse instrumento, as empresas signatárias perderiam sua base consultiva oficial para um controle rigoroso de suas cadeias produtivas.

Importa destacar que tal comportamento como signatária enseja violação aos princípios do Pacto Nacional e ao próprio texto que o constitui. Deste modo, destacamos os seguintes pontos, in verbis:

 

Considerando:

a) A existência de lista de empregadores e/ou de seus intermediários que exploram mão de obra escrava no Brasil (Portaria MTE 540/20041), que 1 Em 12 de maio de 2011, a Portaria MTE 540/2004 foi alterada para a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011. lançam mão de coerção física e moral cerceando a livre opção e a livre ação de trabalhadores;

(...)

Acordam os signatários em incrementar esforços visando dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas dos setores comprometidos no “Cadastro de empregadores Portaria MTE 540/2004” que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão. Para tanto, dentro de suas esferas de competência, as partes se comprometem a:

(...)

2. Definir restrições comerciais àquelas empresas e/ ou pessoas identificadas na cadeia produtiva que se utilizem de condições degradantes de trabalho associadas a práticas que caracterizam escravidão (...).

Em que pese a empresa reafirmar seu interesse e mostrar que empreende os melhores esforços para a melhoria das condições no setor têxtil, assim como o compromisso em combater o trabalho escravo em sua cadeia produtiva (postura que reconhecemos e consideramos de suma importância), resta claro seu comportamento contraditório ao promover judicialmente o questionamento da constitucionalidade de um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil e do Pacto Nacional, tido inclusive como referência internacional.

Isto posto, o Comitê informa que, com base no Código de Conduta, Item “F”, referente a casos omissos (“Os casos não previstos neste Código de Conduta serão decididos pelo Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo”), decidiu pela suspensão, por prazo indeterminado, da empresa Marisa Lojas S.A. do Pacto Nacional.

Tal suspensão terá início a partir do dia 10 de outubro de 2012 e sua vigência ficará condicionada à existência e tramitação do processo e às eventuais decisões judiciais sobre os pedidos constantes da Ação Anulatória.

Atenciosamente,

COMITÊ DE COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PACTO

NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Observatório Social

ONG Repórter Brasil

Organização Internacional do Trabalho

 

 

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